Nesta terça-feira (16 ), a Câmara dos vereadores de Angra aprovou a proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, de autoria do vereador Dr. Ilson Peixoto, que dá nova redação aos artigos 87, inciso XII, parágrafo único, e 174. Apesar de ter sido apresentada em fevereiro deste ano, a proposta entrou em pauta somente agora.
Entre as alterações está a obrigatoriedade de o novo prefeito apresentar o Programa de Metas de sua gestão no terceiro mês de seu mandato, contemplando eixos como o desenvolvimento econômico, social, urbano e a modernização da gestão pública. A emenda visa à transparência e eficiência da gestão pública, com a otimização dos investimentos, compreendendo recursos municipais, estaduais, federais e da iniciativa privada em políticas de parcerias.
A emenda pretende garantir ainda a ampliação dos programas de atenção integral à saúde; a expansão da rede municipal de ensino – com educação inclusiva e de tempo integral; a implementação de um plano local de habitação de interesse social; a expansão urbana planejada e sustentável e a adequada mobilidade urbana – com transporte público acessível e de qualidade.
Após a apresentação das metas, o prefeito deverá divulgar o cronograma de audiências públicas, nas quais serão discutidos os programas e ações. A lei prevê ainda a criação do Observatório da Cidade, onde será disponibilizado o Programa de Metas do Governo Municipal, além de assegurar a criação do Conselho da Cidade, que garante a participação popular no processo de tomada de decisões do Poder Público Municipal.
