INFORME PARA O FUNCIONALISMO

Face à incerteza quanto ao pagamento do 13º salário do funcionalismo municipal, informada pela municipalidade através do Ofício nº 1070/SAD/2012, alínea 3, de 27/11/2012, informamos aos SERVIDORES MUNICIPAIS as deliberações da Assembléia Geral do SINSPMAR, realizada em 28 de novembro de 2012:

• Eleição de uma Comissão de servidores municipais para participarem junto com a Diretoria do sindicato das reuniões de negociação com o Governo.

• Adoção de medidas judiciais cabíveis.

• Mobilização caracterizada pelo “ESTADO DE ALERTA”, que será configurado pelo uso, pelo funcionalismo, de roupas ou fitas amarelas durante o expediente.

• Vigilância da entrada de receita proveniente dos impostos todas as 3ªs feiras.

• Paralisação durante todo o horário de expediente, às 4ªs feiras, dias 05 e 12 de dezembro, com concentração do funcionalismo na porta da Prefeitura às 11 horas, para realização de apitaço e panelaço. Abaixo apresentamos quadro com os serviços que serão suspensos e que serão mantidos durante a paralisação. 

• Definição do dia 15 de dezembro como o limite máximo aceitável pelo funcionalismo para o pagamento do 13º salário.

• Realização de Assembléia Geral no dia 14 de dezembro para novas deliberações.

As deliberações acima estão amparadas no inciso II do parágrafo único do Art. 14 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989 e o pagamento do 13º salário aos servidores municipais é direito garantido pela Constituição Federal, Art. 7 inciso VIII, Constituição Estadual, pela Lei Orgânica Municipal e pelo Estatuto do Servidor Municipal de Angra dos Reis. 

Informamos que já foi enviado o Ofício nº 369/2012/SINSPMAR para o Sr. Prefeito Municipal, com as deliberações acima, bem como solicitação de orientação aos Secretários Municipais, Presidentes de Autarquias e Fundações e todos os níveis de chefias da PMAR, Autarquias e Fundações para respeitarem a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, a não realizarem ações de constrangimento ou intimidação do funcionalismo. 

Quanto à paralisação dos dias 05 e 12 de dezembro, temos as seguintes orientações

• Servidor municipal abre o ponto no início do expediente, conversa pacificamente com os colegas de trabalho, chamando para a mobilização e todos se retiram da repartição, se dirigindo de forma ordeira para a Praça da Prefeitura

• Concentração dos servidores na Praça da Prefeitura a partir das 11 horas, tragam panelas, colheres de pau e apitos para o sucesso do panelaço.

• Assembléia Geral no dia 14 de dezembro

SERVIÇOS QUE VÃO PARAR

• Todo o atendimento administrativo ao público em todas as repartições da Prefeitura, Autarquias e Fundações

• Escolas

• Creches

• Postos de Saúde

• CRAS

• Vigilantes Patrimoniais

• Patrulheiros Turísticos

• Patrulheiros do Trânsito

• UTD

• Serviço Público 

SERVIÇOS QUE VÃO FUNCIONAR PARCIALMENTE (acolhimento e triagem) 

• Farmácias dos Postos de Saúde

• CAPS II (São Bento)

• CAPS i

• CAPS ad

• CREAS 

SERVIÇOS QUE VÃO FUNCIONAR NORMALMENTE

• Pronto-Socorro

• UPA

• SPAs

• SAMU

• PAI

• Hemonúcleo

• Viagens do Tratamento Fora Domicílio

• Tratamento de água

• Defesa Civil

• Casa de Acolhimento da Criança e do Adolescente

• Casa de Acolhimento à População de Rua

Diretoria do SINSPMAR