A Juíza Andréa Mauro d'Eça, da 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis, decidiu ontem (01/09), em uma Ação Civil proposta pelo Ministério Público, que o Prefeito terá que exonerar, no prazo de 30 dias, diversos Cargos Comissionados.
A decisão vale para a Secretaria de Educação, que acumula inúmeros cargos preenchidos de forma ilegal, já que ainda vigora o concurso de 2008. Para os cargos vagos, deverão ser nomeados os concursados, também no prazo de 30 dias.
Para as funções que não estavam previstas no edital de 2008, a juíza determinou que seja aberto de imediato um novo concurso. O descumprimento implicará em multa diária de R$ 5mil, por caso, para a Secretária Educação e para o Prefeito.
A justiça determinou ainda que as funções de direção, coordenação pedagógica ou auxiliar de direção sejam exercidas única e exclusivamente por servidores concursados.
A magistrada decidiu também que a contratação temporária de auxiliares de berçário é ilegal, por que o cargo não constava no edital do concurso de 2008.
O Prefeito terá que fornecer a relação de todos os cargos, preenchidos por contratação temporária, vinculados à Secretaria de Educação, no prazo de 72 horas, sob pena de busca e apreensão.
O vereador Dr. Ilson Peixoto, que é servidor, sempre defendeu a realização de concursos públicos e se mostrou contrário à nomeação de tantos cargos políticos por parte do Prefeito de Angra.
No mês passado, quando foi votada na Câmara a recriação da Secretaria de Pesca, que com ela trouxe mais 37 novos cargos, o parlamentar reafirmou sua posição.
- Com a recriação da Secretaria de Pesca, o Prefeito criou quase 40 novos Cargos Comissionados, sem ao menos discriminar suas funções. No início do governo havia cerca de 600 cargos políticos, hoje existem aproximadamente mil. Com quantos cargos comissionados o prefeito vai terminar sua gestão? Defendo a necessidade da realização de concurso e a valorização dos funcionários públicos -, salientou Ilson.
2 comentários:
Essa denuncia foi bem embasada.Mas há outras denuncias que fiz com relação aos desvios de função.Como de merendeiras em lugar de gerente administrativa e merendeiras e zeladorAS como agente administrativa,,coveiros TBM em desvios de função,auxiliar d eserviços gerais e tetc.Tudo sob a chancela de secretários(AS) e do Desprefeito.
É realmente uma vergonha que a Prefeitura de Angra tenha se transformado nesse imenso cabide de empregos. Pessoas geralmente sem a qualificação necessária, ocupando cargos que deveriam ser ocupados por quem batalha estudando e se preparando para os concursos públicos. É uma situação frustrante que deve ser combatida por todos os políticos sérios e comprometidos com os seus eleitores e também pela população que tem o dever de denunciar e principalmente de repensar a sua escolha.
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