O Prefeito encaminhou à Câmara, no último dia 22, o Projeto de Lei que versa sobre a qualificação das Organizações Sociais (O.Ss) para o gerenciamento dos órgãos municipais cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, à saúde e ao esporte.
Na análise do documento, os vereadores, devido à importância da matéria, encaminharam a discussão para a Comissão de Saúde. As O.Ss simbolizam uma mudança muito profunda na prestação dos serviços, visto que o Prefeito se eximirá da responsabilidade de gerenciamento, transferindo-a para as Organizações Sociais.
O projeto foi encaminhado para a Comissão de Saúde, pois as unidades de saúde, constitucionalmente, são fiscalizas pelos conselhos gestores, que são compostos por representantes dos Usuários, Trabalhadores e Poder Público; o que estará ameaçado com as O.Ss.
O vereador Dr. Ilson Peixoto, funcionário público municipal, sabendo da importância da Acessibilidade, da Equidade e da Universalidade – princípios básicos do SUS -, que poderão estar ameaçados com as O.Ss, convidou para a próxima reunião da Comissão de Saúde, na quinta-feira, 29 de setembro, às 13h, no Plenário da Câmara Municipal, diversos atores que se aprofundaram no tema para discutir o Projeto de Lei enviado ao Legislativo. Dentre eles, o Promotor Público Federal, Dr. Ricardo Martins Baptista, o Promotor Público Estadual, Bruno Lavorato, o Secretário Municipal de Saúde, Dr. Amílcar Jordão Caldellas, a Procuradoria Geral do Município, o presidente do Conselho Municipal de Saúde, Luis Alberto Moreira, a Deputada Estadual Enfermeira Rejane (PCdoB), Dra. Solange Belchior, Dr. Ricardo Menezes, Francisco Batista Júnior, Presidente do Conselho Nacional de Saúde, Dr. Carlos Vasconcelos e Dr. Valcler Rangel Fernandes, vice-presidente da Fiocruz.
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