Sonegação de informação

A postura dos vereadores que compõem a base do governo na Câmara está se mostrando cada vez mais contrária à obtenção e divulgação da informação.

Enquanto a bancada petista trabalha incessantemente em prol da divulgação da informação, os parlamentares governistas estão tomando medidas que visam esconder este precioso bem.

Na sessão do dia 5 de maio os vereadores do PT ajudaram a aprovar um requerimento da mesa diretora que pedia informações sobre um programa de saneamento implantado durante a gestão do partido na cidade, o ProSanear. Atitude que demonstra claramente que os parlamentares petistas são favoráveis à obtenção de qualquer tipo de informação.

Em contrapartida a base governista foi contra a aprovação de requerimentos de autoria do Dr Ilson Peixoto e de Antônio Cordeiro que pediam, entre outros, informações sobre áreas adquiridas pela Prefeitura, o contrato da Petrobonus e o relatório da CPI das Cartas Marcadas.

Novamente, quem sai prejudicada é a população de Angra dos Reis que, mais uma vez, é impedida de ter acesso à informação.

Veja os requerimentos que tiveram aprovação negada e verifique se, como foi afirmado por alguns vereadores, eles tem objetivos politiqueiros:

REQUERIMENTO Nº. 000161/2009
Autor: Antônio Edineide Cordeiro e Silva

REQUEIRO à Mesa, após cumpridas as formalidades regimentais, que solicite ao Executivo Municipal o envio das informações e dados abaixo discriminados, referente a todos os imóveis e áreas adquiridas pela Prefeitura Municipal, a partir do ano de 2001.
Localização dos referidos imóveis
Nomes dos antigos proprietários
Destinação dos imóveis após a aquisição pelo Executivo
Valores investidos na aquisição destes imóveis (discriminados por unidade)
Justificativa legal para a aquisição destes imóveis
JUSTIFICATIVA
A aquisição de imóveis tem sido uma prática freqüente da administração municipal. Eleito com a atribuição de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, considero relevantes estas informações para executar com diligência a referida missão.

REQUERIMENTO Nº. 000197/2009
Autor: Antônio Edineide Cordeiro e Silva

REQUEIRO à Mesa, após cumpridas as formalidades regimentais, que solicite ao Executivo Municipal o envio das Informações sobre o cronograma de reconstrução da escola municipal Santos Dumont, na Grande Japuíba, bem como da reforma iniciada há poucos dias na escola municipal Tereza Pinheiro, que hoje abriga os estudantes da Santos Dumont. Que se forneça também cópias dos procedimentos licitatórios já realizados objetivando a reforma da mesma escola, tendo em vista terem havido já dois procedimentos com o mesmo objetivo.
JUSTIFICATIVA
Está prestes a completar dois anos, a demolição da escola municipal Santos Dumont, na Grande Japuíba, a primeira e a mais importante daquela comunidade. Desde então, os alunos estão lotados na escola municipal Tereza Pinheiro. Há informações de que esta escola também entrou em reforma, com visível prejuízo na carga horária dos docentes. Sendo assim, faz-se necessário cobrar urgência nesta reconstrução e saber as razões de tantos adiamentos

REQUERIMENTO Nº. 000358/2009
REQUEIRO à Mesa, após cumpridas as formalidades regimentais, seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal solicitando informações acerca das concessões de licenças para vendedores ambulantes, nos termos seguintes:a) Quantos "Traillers" encontram-se em funcionamento, devidamente licenciados/autorizados pelo órgão competente do Município? Mencionar as localidades.b) Quais os critérios utilizados pela Administração Municipal para o cancelamento das licenças ou negativas de suas renovações? c) Especificamente quanto ao Trailler denominado SANDUBA'S, do centro da cidade, houve cancelamento de sua licença ou indeferimento de pedido de renovação? O cancelamento ou indeferimento da renovação se motivou em irregularidades do estabelecimento? Quais?d) Outros Traillers, além do mencionado, tiveram suas licenças canceladas ou pedidos de renovações indeferidos? Quais?
JUSTIFICATIVA
Recentemente, foi entregue aos Vereadores dessa Casa Legislativa um documento denominado "Resumo Caso Sanduba's" contendo informações da Prefeitura Muncipal, uma espécie de nota de esclarecimento. Tal fato, sobretudo pelo conteúdo do documento, ensejou o presente requerimento de informações. Sabemos que além do obrigatório cumprimento das exigências legais pelos vendedores ambulantes, a Administração Pública poderá a qualquer tempo, cancelar, ou não renovar, as licenças para a referida atividade. Neste sentido, deverão ser adotados critérios objetivos. Sala das Sessões, em 09 de Abril de 2009 Dr. Ilson PeixotoVereador – PT

REQUERIMENTO Nº. 000359/2009
REQUEIRO à Mesa, após cumpridas as formalidades regimentais, seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito no sentido de nos prestar informações acerca do Contrato de Prestação de Serviços firmado com a Empresa IV’INS MODERNIZAÇÃO EMPRESARIAL S/C LTDA. “PETROBONUS CONSULTING, e fornecer cópias de documentos, nos termos seguintes: I - Quanto ao Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados de Assessoria e Consultoria n° 061/2006: a) Sejam fornecidas as cópias: 1. do Memorando nº 080/SFA/2006, de 22/06/2006, devidamente autorizado pelo Secretário Municipal de Fazenda; 2. do Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 013/2006, de 04/07/2006 constantes do processo administrativo nº 3704/2006; e do respectivo parecer jurídico; 3. do processo Administrativo nº. 3704/2006; 4. do inteiro teor do Contrato nº. 061/2006, firmado com a IV’INS MODERNIZAÇÃO EMPRESARIAL S/C LTDA. “PETROBONUS CONSULTING”. b) Considerando o objeto contratual, quais foram os resultados obtidos pela Administração Municipal? II - Quanto ao Termo de Re-ratificação nº. 001/2007 ao Contrato supramencionado: a) quais foram os dados concretos que justificaram a alteração do valor global estimado do Contrato 061/2006 (23.040.000,00) ? b) Qual o montante de recursos já repassado à Contratada, desde a celebração do contrato? c) Informar a previsão orçamentária, à época, por intermédio da qual o Município pôde dar cumprimento às suas obrigações contratuais (Contrato 061/2006 e Termo de Re-ratificação 001/2007); d) sejam fornecidas cópias da Nota de Empenho nº. 005137/2007, de 13/07/2007 (Valor de R$1.400.000,00), do Memorando 362/2007/SOT, de 09/07/2007 e do processo nº. 4669/2007, de 18/07/2007.

REQUERIMENTO Nº. 000367/2009
Requeiro à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que, no âmbito da Fundação Municipal de Saúde (FUSAR), determine estudo visando à criação de um programa específico destinado ao reaproveitamento de medicamentos doados pelas farmácias da rede pública municipal.
JUSTIFICATIVA
É um antigo hábito de milhões de brasileiros, que ao término do tratamento de uma doença, estocam os medicamentos que sobram. Estes medicamentos podem causar sérios riscos, pois remédio guardado em casa estimula a automedicação, desaconselhada por profissionais da área médica, além do perigo de serem ingeridos por crianças. Também há de se contar a questão ambiental, pois o descarte de medicamentos no lixo polui o meio Ambiente. Este programa visa à devolução de medicamentos que sobram de tratamentos indicados por médicos da rede municipal de saúde e, após triagem, sejam repassados a outros pacientes para novo tratamento. Além de evitar o desperdício, há uma economia considerável de recursos públicos aplicados na Saúde. Vale citar que o Hospital das Clínicas de São Paulo realiza campanha semelhante, e em 4 meses conseguiu economizar um total de 14 mil caixas de remédio, perfazendo R$ 120.000,00.

REQUERIMENTO Nº. 000369/2009
Autor: Antônio Edineide Cordeiro e Silva

Requeiro à Mesa, após ouvido o plenário, que solicite ao Executivo Municipal, o envio das informações abaixo discriminadas, sobre a construção de quiosques na Praia das Éguas – Monsuaba: 1. Qual o valor global investido nesta obra?2. Qual o cronograma da obra, com datas e prazos?3. Licenciamento junto aos órgãos competentes (SPU e órgãos ambientais);4. Como será realizada a concessão destes espaços públicos?
JUSTIFICATIVA
Há de se haver transparência e clareza quanto às obras realizadas por esta Prefeitura Municipal. É sabido que estão sendo construídos quiosques na Praia das Éguas, porém, não existe informação precisa no local, não havendo sequer placa da referida obra. Além disso, há de ser público o modelo de concessão a ser adotado para exploração destes espaços, como também as licenças pertinentes a obra.

REQUERIMENTO Nº. 000371/2009
Autor: Ilson Peixoto Medeiros da Silva

REQUERIMENTO Nº. /2009 EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS REQUEIRO à Mesa Diretora que, cumpridas as formalidades regimentais, depois de ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no sentido de nos fornecer informações escritas e cópias de documentos, nos termos seguintes: I - Quanto ao Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados de Assessoria e Consultoria n° 061/2006, celebrado entre o Município de Angra dos Reis e a Empresa IV’INS MODERNIZAÇÃO EMPRESARIAL S/C LTDA. “PETROBONUS CONSULTING”: a) Tendo recebido os documentos remetidos pelo Município (em cumprimento às Deliberações do TCE/RJ), como cópia do contrato, do procedimento licitatório, do parecer jurídico e do extrato (publicação), qual foi o resultado da análise do Tribunal de Contas acerca da referida contratação? b) Houve diligências (pedidos de informações) ao Município? c) Fornecer cópias das diligências do TCE/RJ acerca da referida contratação, inclusive, das respostas dadas pelo Município. II - Quanto ao Termo de Re-ratificação nº. 001/2007 ao Contrato 061/2006, supracitado, (celebrado pelas mesmas partes) que alterou o valor global estimado, de R$40.000,00 para 23.040.000,00: a) Tendo recebido a documentação remetida pelo Município, nos termos das Resoluções do TCE/RJ, qual foi o resultado da análise da referida Corte de Contas? b) Houve diligências do TCE/RJ para esclarecimentos acerta da alteração das cláusulas do contrato em questão? c) Fornecer cópias dos ofícios do TCE e das respostas oferecidas pelo Município.

REQUERIMENTO Nº. 000373/2009
Autor: Antônio Edineide Cordeiro e Silva

Requeiro à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado ofício à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustivel – ANP, a fim de esclarecer os seguintes questionamentos: 1 – Quais os critérios de enquadramento dos municípios para efeito de cálculo e cobrança dos recursos financeiros governamentais oriundos dos royalties e participações especiais? 2 – A partir de que data o Município de Angra dos Reis passou a ter participação na distribuição dos recursos dos royalties e participação especiais? 3 - A partir de que data houve o enquadramento de Angra dos Reis como Zona de Produção Principal (ZPP) do Estado do Rio de Janeiro? 4 - Qual o processo junto a ANP que deu origem a esse novo enquadramento e seu parecer final? Se possível encaminhar cópia a esta Casa Legislativa. 5- Quais os valores pagos ao nosso Município durante os exercícios de 2005 e 2006, antes do novo enquadramento? 6 – Quais os valores pagos ao Município, após o novo enquadramento (ZPP) até a presente data? 7 – Qual foi a participação da Empresa IVINS Modernização Empresarial S/C Ltda - “PETROBONUS CONSULTING”, no processo junto essa Agência que resultou no enquadramento do Município de Angra dos Reis como Zona Principal de Produção – ZPP? 8 - É comum a participação deste tipo de empresa de consultoria no encaminhamento de recursos ou processos desta natureza, por parte de municípios interessados?
JUSTIFICATIVA
Infelizmente o Município de Angra dos Reis mais uma vez ganha os noticiários nacionais, não por suas belezas naturais e sim por estar supostamente envolvido em uma grande investigação da Policia Federal. Julgo ser pertinente que todas as dúvidas quanto à participação de nosso Município sejam dirimidas e para tal é de grande valia estas informações enviadas pela ANP.

REQUERIMENTO Nº 000390/2009
EXMA. SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Requeiro à Mesa, na forma regimental, que seja enviado a este Gabinete, cópia do Relatório Final produzido pela Comissão Parlamentar de Inquérito instalada nesta Casa, pelo Ato nº 373/2007 - Resolução nº 006 de 30 de outubro de 2007, conforme solicitado também através do memorando 008/2009 de 20/02/2009.
JUSTIFICATIVA
Esta Comissão foi criada para apurar possíveis irregularidades envolvendo agentes políticos e servidores públicos municipais, conhecida como “CPI Cartas Marcadas”. Vale ressaltar que o referido relatório foi submetido e aprovado no plenário desta egrégia Casa Legislativa, em sessão ordinária no dia 11 de dezembro de 2008, devendo ser garantido o acesso a este resultado a todos os legítimos representantes dos munícipes desta Cidade

REQUERIMENTO Nº. 000391/2009
Autor: Antônio Edineide Cordeiro e Silva
Requeiro à Mesa, após ouvido o plenário, que solicite ao Executivo Municipal o envio das informações sobre a parceria firmada entre esta Prefeitura, o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal, que tem por objetivo a instalação do Programa Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários.
JUSTIFICATIVA
Na entrada do Morro do Moreno, localizada em frente à ponte que dá acesso ao Village, foi instalada uma placa prevendo obra de “Abastecimento de água no Município de Angra dos Reis”, sob responsabilidade da Construtora Engesan Engenharia e Saneamento S/C LTDA.Pelo exposto na placa, esta obra já está com seu prazo vencido.Fazem-se necessárias tais informações, para que possamos esclarecer dúvidas pendentes a esta comunidade.