Dr. Ilson Peixoto entra com requerimentos pedindo mais transparência na Câmara

Durante a explicação pessoal de hoje, o vereador Dr. Ilson Peixoto defendeu os requerimentos que indicou e falou sobre a importância da transparência no Legislativo.

Ao discorrer sobre a função da Câmara, defendeu a elaboração de um MODELO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL e a instituição de um CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS.

Ainda falando sobre a transparência na gestão pública, o Dr. Ilson Peixoto defendeu outro requerimento de sua autoria que pede que Prefeito envie documentação prestando informação acerca do Contrato de Prestação de Serviços firmado com a Empresa IV’INS MODERNIZAÇÃO EMPRESARIAL S/C LTDA. “PETROBONUS CONSULTING.

Os três requerimentos já foram protocolados e aguardam discussão e aprovação pela Câmara.

Para os que estiverem interessados em ler os requerimentos na íntegra, seguem os documentos:

REQUERIMENTO Nº 362/2009
EXMA. SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS

REQUEIRO à Mesa Diretora, após cumpridas as formalidades regimentais, depois de ouvido o Plenário, seja instituída, por Resolução, uma COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL para a elaboração de um MODELO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL que compreenderá, além da implantação de outras ações e projetos, o seguinte: a) Criação da Ouvidoria Pública da Câmara Municipal (visando o melhor aperfeiçoamento administrativo e político do Poder Legislativo, bem como facilitando todas as formas de acessibilidade dos cidadãos às atividades, projetos e os mais diversos serviços públicos municipais em todas as suas esferas administrativas, além de proporcionar novos canais de interatividade com a população); b) Análise da atual Estrutura Organizacional e Administrativa da Câmara Municipal visando a realização de concursos públicos para readequação do quadro de servidores efetivos; c) Revisão e aperfeiçoamento do atual Regimento Interno da Casa Legislativa.

JUSTIFICATIVA
Há o nosso compromisso com o bem estar social, com uma atuação de dignos representantes do povo, de defensores do interesse público. Isto requer uma atuação com transparência, ética e exercício do poder como forma de servir. Desta forma, no âmbito de nossa competência, estruturar um modelo de gestão administrativa para a Câmara Municipal poderá significar inúmeros avanços políticos, sociais, culturais e, até mesmo representar uma inovada forma de relação com a coisa pública, inclusive quanto ao aspecto da gestão financeira, dos recursos humanos e materiais. Realizando diversas pesquisas para a uma melhor atuação parlamentar pude me deparar com iniciativas da mais alta relevância pública. Neste sentido, é de se mencionar uma das ações do Instituto Brasileiro Pró-Cidadania que tem buscado sensibilizar os gestores públicos para a importância do papel das ouvidorias, de suas contribuições para a consolidação dos valores democráticos e de uma cultura cidadã. Por meio do projeto OUVIDORIAS PARA CIDADANIA, está se consolidando a decisão de apoiar a implantação de ouvidorias, dotando-as de um modelo tecnológico de suporte, com definição de sistemas de controle e de acompanhamento de processos, que permita, com base na tabulação e no processamento das informações obtidas, identificar pontos críticos dentro das administrações municipais e apresentar proposições de melhoria dos serviços ofertados, sobretudo nos aspectos qualitativo e de acessibilidade, bem como estimular a participação da população na tomada de decisões como forma de conscientização política e social. Reservando-me a tecer demais comentários na oportunidade da Sessão que apreciará, discutirá e aprovará a presente proposição, julgo ser esta mais uma iniciativa para o engrandecimento e revelação da importância de nossa Casa Legislativa para a cidade de Angra dos Reis e seus dignos cidadãos. Requeiro, finalmente, que o Vereador, autor desta proposição, seja designado como Presidente da Comissão Temporária Especial.

REQUERIMENTO Nº 360/2009
EXMA. SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS

REQUEIRO à Mesa Diretora, após cumpridas as formalidades regimentais, depois de ouvido o Plenário, seja instituído, por Resolução, o CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, o que poderá se dar, também, com inspiração em códigos de Ética vigentes em diversos Municípios brasileiros, observadas as peculiaridades e realidades locais.
JUSTIFICATIVA
Nas costumeiras pesquisas pude perceber que as Câmaras Municipais de diversos Municípios brasileiros têm instituído Códigos de Ética e Decoro Parlamentar. Penso ser bastante oportuno e relevante instituir o nosso código com o que há de mais atualizado no ordenamento jurídico nacional. Para instruir a presente proposição, apresento algumas cópias de algumas Resoluções dispondo sobre a matéria. Certamente, o nosso corpo jurídico encontrará outras referências e trabalhos desenvolvidos neste sentido. Mais importante é compreendermos a pertinência política e a relevância pública da matéria e, assim, apreciá-la como sendo mais uma atividade de nossa passageira missão parlamentar como dignos representantes do povo que quer cada vez mais ajudar na construção dos destinos da cidade, do Estado e do País. Reservando-me a tecer demais comentários na Sessão que apreciar a presente proposição, espero, mais uma vez, contar com o apoio e as contribuições dos nobres e das nobres colegas parlamentares.

REQUERIMENTO Nº 359/2009

EXMA. SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS

REQUEIRO à Mesa, após cumpridas as formalidades regimentais, seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito no sentido de nos prestar informações acerca do Contrato de Prestação de Serviços firmado com a Empresa IV’INS MODERNIZAÇÃO EMPRESARIAL S/C LTDA. “PETROBONUS CONSULTING, e fornecer cópias de documentos, nos termos seguintes: I - Quanto ao Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados de Assessoria e Consultoria n° 061/2006: a) Sejam fornecidas as cópias: 1. do Memorando nº 080/SFA/2006, de 22/06/2006, devidamente autorizado pelo Secretário Municipal de Fazenda; 2. do Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 013/2006, de 04/07/2006 constantes do processo administrativo nº 3704/2006; e do respectivo parecer jurídico; 3. do processo Administrativo nº. 3704/2006; 4. do inteiro teor do Contrato nº. 061/2006, firmado com a IV’INS MODERNIZAÇÃO EMPRESARIAL S/C LTDA. “PETROBONUS CONSULTING”. b) Considerando o objeto contratual, quais foram os resultados obtidos pela Administração Municipal? II - Quanto ao Termo de Re-ratificação nº. 001/2007 ao Contrato supramencionado: a) quais foram os dados concretos que justificaram a alteração do valor global estimado do Contrato 061/2006 (23.040.000,00) ? b) Qual o montante de recursos já repassado à Contratada, desde a celebração do contrato? c) Informar a previsão orçamentária, à época, por intermédio da qual o Município pôde dar cumprimento às suas obrigações contratuais (Contrato 061/2006 e Termo de Re-ratificação 001/2007); d) sejam fornecidas cópias da Nota de Empenho nº. 005137/2007, de 13/07/2007 (Valor de R$1.400.000,00), do Memorando 362/2007/SOT, de 09/07/2007 e do processo nº. 4669/2007, de 18/07/2007.