REQUERIMENTO Nº 358/2009
EXMA. SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS REQUEIRO à Mesa, após cumpridas as formalidades regimentais, seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal solicitando informações acerca das concessões de licenças para vendedores ambulantes, nos termos seguintes: a) Quantos "Trailers" encontram-se em funcionamento, devidamente licenciados/autorizados pelo órgão competente do Município? Mencionar as localidades. b) Quais os critérios utilizados pela Administração Municipal para o cancelamento das licenças ou negativas de suas renovações? c) Especificamente quanto ao Trailer denominado SANDUBA'S, do centro da cidade, houve cancelamento de sua licença ou indeferimento de pedido de renovação? O cancelamento ou indeferimento da renovação se motivou em irregularidades do estabelecimento? Quais? d) Outros Trailers, além do mencionado, tiveram suas licenças canceladas ou pedidos de renovações indeferidos? Quais?
JUSTIFICATIVA
Recentemente, foi entregue aos Vereadores dessa Casa Legislativa um documento denominado "Resumo Caso Sanduba's" contendo informações da Prefeitura Muncipal, uma espécie de nota de esclarecimento. Tal fato, sobretudo pelo conteúdo do documento, ensejou o presente requerimento de informações. Sabemos que além do obrigatório cumprimento das exigências legais pelos vendedores ambulantes, a Administração Pública poderá a qualquer tempo, cancelar, ou não renovar, as licenças para a referida atividade. Neste sentido, deverão ser adotados critérios objetivos.
EXMA. SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS REQUEIRO à Mesa, após cumpridas as formalidades regimentais, seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal solicitando informações acerca das concessões de licenças para vendedores ambulantes, nos termos seguintes: a) Quantos "Trailers" encontram-se em funcionamento, devidamente licenciados/autorizados pelo órgão competente do Município? Mencionar as localidades. b) Quais os critérios utilizados pela Administração Municipal para o cancelamento das licenças ou negativas de suas renovações? c) Especificamente quanto ao Trailer denominado SANDUBA'S, do centro da cidade, houve cancelamento de sua licença ou indeferimento de pedido de renovação? O cancelamento ou indeferimento da renovação se motivou em irregularidades do estabelecimento? Quais? d) Outros Trailers, além do mencionado, tiveram suas licenças canceladas ou pedidos de renovações indeferidos? Quais?
JUSTIFICATIVA
Recentemente, foi entregue aos Vereadores dessa Casa Legislativa um documento denominado "Resumo Caso Sanduba's" contendo informações da Prefeitura Muncipal, uma espécie de nota de esclarecimento. Tal fato, sobretudo pelo conteúdo do documento, ensejou o presente requerimento de informações. Sabemos que além do obrigatório cumprimento das exigências legais pelos vendedores ambulantes, a Administração Pública poderá a qualquer tempo, cancelar, ou não renovar, as licenças para a referida atividade. Neste sentido, deverão ser adotados critérios objetivos.
2 comentários:
Caro vereador,
o que causa estranhesa, é que o papel com o título "caso Sandubas", entregue a todos os vereadores , não tem assinatura, nem se sabe quem fez, como que os vereadores recebem um papel "anonimo", e olha que alguns denunciam os anonimos, no mínimo merece uma explicação.E o conteudo do "caso Sandubas", mostra claramente o juizo de valor e a perseguição ao Sandubas, dizendo que o empresário já ganhou muito.Tenho certeza que o prefeito não aprova este tipo de conduta.
Abraços
Cacá
Acho que haverá uma solução razoável, afinal O Sandubas é uma marca de Angra. acredito nas ponderações do Vereador
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