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O
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) expediu Recomendação* à
Prefeitura e à Fundação de Saúde de Angra dos Reis (FUSAR) para nomear os
candidatos aprovados no concurso realizado em 2008 pela fundação. O documento
foi expedido no dia 22 de março, com o prazo de 15 dias para ser cumprido,
sob pena de multa diária de R$ 20 mil.
A
Recomendação é consequência do descumprimento do Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) entre o MPRJ e a FUSAR. Ao celebrar o TAC, a FUSAR se
comprometeu a nomear, até o dia 30 de janeiro de 2009, todos os candidatos
aprovados dentro do número de vagas oferecidas pelo edital do concurso.
De
acordo com o Promotor de Justiça Bruno Lavorato, titular da Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis, diversas representações
foram encaminhadas ao MPRJ pelos aprovados denunciando a nomeação pela FUSAR
de servidores sem concurso público para desempenho de funções semelhantes.
O texto
da Recomendação informa que a FUSAR prorrogou por mais dois anos a validade
do concurso (com término em junho de 2012) e ainda não há comprovação de
qualquer notícia da nomeação dos candidatos.
*
Recomendação - medida jurídica extrajudicial prevista na Lei da Ação Civil
Pública. Tem como objetivo resolver problemas que afetem direitos coletivos
sem a necessidade de propositura de ação à Justiça. É uma forma mais ágil e
rápida de solução de lesões coletivas aos direitos do cidadão, desde que os
gestores públicos e privados cumpram suas disposições.
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domingo, 8 de abril de 2012
MP recomenda que Prefeitura nomeie aprovados no concurso de 2008
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