Três importantes requerimentos do vereador Dr. Ilson Peixoto foram
rejeitados na sessão ordinária desta terça-feira, 10 de abril. Mais uma vez, a manobra
utilizada pela base governista para a reprovação das matérias foi a votação em
bloco.
Confira as proposições rejeitadas:
Requerimento Nº 00133/2012
Requeiro à Mesa Diretora que, depois de cumpridas as formalidades
regimentais, seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações
referentes as medidas tomadas após o Trabalho (Termo de Referência relativo aos
Sistemas de Tratamento e Abastecimento de Água e dos Sistemas de Coleta e
Tratamento de Esgoto, no Município de Angra dos Reis) realizado pela CEPPLA
(Consultoria de Engenharia Ltda), através do contrato de serviço nº028/2005.
Requerimento Nº 00134/2012
Requeiro à Mesa Diretora que, depois de cumpridas as formalidades regimentais,
seja enviado ofício à FUSAR - Fundação de Saúde de Angra dos Reis, solicitando
informações acerca da Ficha de encaixe.
Requerimento Nº 00135/2012
Requeiro à Mesa Diretora que, depois de cumpridas as formalidades
regimentais, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que
nos sejam prestadas informações e enviado documentos, nos termos seguintes:
1.Quanto à Resolução CGM nº. 086/2009 que instituiu a Tomada de Contas
Especial a cargo da Controladoria Geral do Município no sentido de apurar
eventuais despesas antieconômicas decorrentes da contratação daEmpresa BIOAB -
Biotécnica Ambiental do Brasil Ltda (Inexigibilidade de Licitação 004/2011),
Contrato de Prestação de Serviços 018/2001:
a) considerando a prorrogação do prazo dos trabalhos (Resolução nº
089/2009), foi elaborado o Relatório Conclusivo da Tomada de Contas Especial?
b) Houve a remessa do aludido Relatório ao Tribunal de Contas do
Estado-TCE/RJ? Qual foi a manifestação do TCE/RJ? Originou novo processo? Qual?
c) quais itens ou cláusulas do contrato motivaram a determinação, pelo
TCE/RJ, da Tomada de Contas Especial?
d) Quais circunstâncias proporcionaram a contratação
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