Proposições do Vereador Dr. Ilson Peixoto para a Sessão Ordinária do dia 29/03/12

Requerimento Nº 00133/2012

Requeiro à Mesa Diretora que, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações referente sobre quais foram as medidas tomadas após o Trabalho (Termo de Referência relativo aos Sistemas de Tratamento e Abastecimento de Água e dos Sistemas de Coleta e Tratamento de Esgoto, no Município de Angra dos Reis ) realizado pela CEPPLA (Consultoria de Engenharia Ltda),através do contrato de serviço nº028/2005.

Requerimento Nº 00134/2012

Requeiro à Mesa Diretora que, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja enviado ofício, à FUSAR-Fundação de Saúde de Angra dos Reis, solicitando informações acerca da Ficha de encaixe.

Requerimento Nº 00135/2012

Requeiro à Mesa Diretora que, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre quanto à Resolução CGM nº. 086/2009 que instituiu a Tomada de Contas Especial a cargo da Controladoria Geral do Município no sentido de apurar eventuais despesas antieconômicas decorrentes da contratação da Empresa BIOAB - Biotécnica Ambiental do Brasil Ltda (Inexigibilidade de Licitação 004/2011).

a) considerando a prorrogação do prazo dos trabalhos (Resolução nº 089/2009), foi elaborado o Relatório Conclusivo da Tomada de Contas Especial? 

b) Houve a remessa do aludido Relatório ao Tribunal de Contas do Estado-TCE/RJ? Qual foi a manifestação do TCE/RJ? Originou novo processo? Qual? 

c) quais itens ou cláusulas do contrato motivaram a determinação, pelo TCE/RJ, da Tomada de Contas Especial? 

d) Quais circunstâncias proporcionaram a contratação da BIOAB com Inexigibilidade de licitação? Houve parecer Jurídico?

e) realizadas as apurações, constatou-se a existência de despesas antieconômicas decorrentes da relação contratual (Inexigibilidade 004/2001 e Contrato 018/2001)? Quais itens revelaram a ocorrência de despesas antieconômicas? 

f) que nos sejam enviados: cópias do Ato de Inexigibilidade de Licitação nº. 004/2001(com o parecer jurídico); do Contrato de Prestação de Serviços nº. 018/2001; e do Relatório Conclusivo da Tomada de Contas Especial, que ficou a cargo da CGM. 

JUSTIFICATIVA:
A tomada de Contas Especial foi determinada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no processo TCE-RJ nº. 210.937-7/2001. 

Ordem do Dia

Requerimento Nº 00128/2012

Requeiro à Mesa Diretora, desta egrégia Casa Legislativa, após cumpridas as formalidades regimentais, que seja enviado Ofício ao Executivo Municipal, para que disponibilize as Atas da Comissão de elaboração do Plano de Cargos Carreiras e Remuneração da Saúde, instituída pela portaria 087/2012 de 02/03/2012, conforme determina a Lei Nº2.856, Art.6ºV parágrafo único.