A Prefeitura apresentou ontem (27), na sessão da Câmara Municipal, um mecanismo que, incorporado à LDO 2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, coloca em prática uma emenda ao Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias 2011, de autoria do vê reador Dr. Ilson Peixoto, sobre as subvenções. No processo para a transferência de subvenção social ou convênio com a Prefeitura de Angra, as instituições privadas, sem fins lucrativos, devem apresentar declaração acerca da inexistência de vínculos familiares, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de associados e integrantes de suas estruturas organizacionais e administrativas com membros do Poder Executivo e Legislativo Municipal.
As instituições deverão ainda fornecer informações sobre a inexistência de parlamentar, dirigente ou agente político da administração pública, no quadro de associados ou que integrem suas estruturas organizacionais e administrativas.
Emendas aprovadas
Também ontem (27), foi aprovada, em 1ª votação, o Projeto de Lei envido pelo Prefeito que cria a Gratificação de Difícil Provimento, para os Médicos lotados nas Unidades de Saúde de Pronto Atendimento, no âmbito do Município de Angra dos Reis.
Dr. Ilson apresentou duas emendas ao Projeto visando seu aperfeiçoamento. A primeira solicita que, no prazo de até 90 dias após a aprovação desta Lei, o Executivo anuncie à Comissão que discutirá o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais da área de saúde. Já a segunda garante que os médicos não perderão a gratificação tendo uma falta justificada no mês. Ambas foram aprovadas em primeira instância.
A segunda votação acontecerá amanhã (29), às 15h, em sessão no Plenário da Câmara.
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