A Comissão de Saúde, presidida pelo vereador Dr. Ilson Peixoto, realizou na noite de ontem (3) uma reunião extraordinária, no Plenário da Câmara Municipal, para debater o teor do Projeto de Lei enviado pelo Prefeito à Casa Legislativa, que versa sobre a qualificação das Organizações Sociais (O.Ss).
Dr. João Duarte, técnico da Comissão, apresentou uma análise comparativa entre a Lei Federal 9.637/98 e a Mensagem nº 037 do Prefeito – ambas sobre a qualificações das OSs e destacou que a Lei das Organizações Sociais em âmbito Federal se encontra no Supremo Tribunal Federal (STF), por ferir a Constituição.
A representante da OAB/Angra, Dra. Denise Aguiar, reforçou a fala de João Duarte e acrescentou:
- Já que a Lei Federal fere princípios constitucionais e está no STF, não é o momento do Projeto de Lei, que é uma cópia da Lei 9.637, ser aprovado em Angra. Além disso, o Governo não tem credibilidade para apresentar este tipo de matéria à Casa -, ressaltou a advogada.
O presidente da Comissão, Dr. Ilson Peixoto, afirmou que defenderia hoje (4) na Comissão Reunidas – Justiça/Saúde – que a matéria siga para as demais Comissões, uma vez que o Projeto de Lei envolve diversas áreas.
- Esta matéria deveria, antes de ser apresentada à Câmara, ter passado pelos diversos conselhos, que representam um segmento da sociedade -, avaliou o vereador, acrescentando que, por motivações políticas, o Projeto pode ser aprovado pela Comissão Reunidas e, em regime de urgência, ser colocado em votação ainda na sessão desta terça.
Para ele, os processos da Prefeitura são falhos e não são fiscalizados de forma adequada, o que causa uma insegurança muito grande na votação de uma matéria como a das OSs.
- O anúncio de que o Hospital da Japuíba vai ser inaugurado dia 8 de dezembro é político. O povão vai querer tudo a que tem direito, mas não vai estar funcionando. Depois, chega a Mensagem das OSs no final de setembro, visando a inauguração do Hospital dia 8 de dezembro. Isso nos fez entender que o Prefeito não quer discutir e, simplesmente, passou um rolo compressor sobre nós, num assunto tão importante que, de alguma forma, refletirá em toda a cidade -, finalizou o Dr. Ilson.
Estiveram presentes ainda à reunião, a vereadora Lia e os vereadores, Cordeiro e Leandro Silva, a ex-presidente da FuSar, Drª Maricelma Datore, o presidente do Conselho Municipal de Saúde, Beto Moreira, o enfermeiro Siderlei – representando a Deputada Estadual do PCdoB, Enfermeira Rejane, Dr. Gusmão, representando a Secretária de Saúde, Daniel Neves, presidente do Sindicato dos Servidores, membros da Procuradoria Geral do Município, Dr. Carlos Vasconcelos, médico de uma OSs na comunidade da Maré, além de diversos representantes de associações e sindicatos.
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