A Fundação Eletronuclear de Assistência Médica (FEAM) firmou, no último dia 22, um Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TAC), perante o Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, se comprometendo a:
1) Admitir pessoal mediante concurso público, velado o uso de critérios subjetivos de escolha como, por exemplo, entrevista e análise de currículo.
2) Não nomear empregados para o exercício de cargo em comissão, se as função por eles exercidas não se relacionarem à direção, chefia e assessoramento.
3) Não contratar servidores na modalidade temporária, salvo por motivo de excepcional interesse público.
O descumprimento de qualquer das cláusulas previstas acima implicará o pagamento de R$ 1.000 por infração cometida.
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