Foram abertos na manhã desta quarta-feira (23), no Plenário Presidente Benedito Adelino, os trabalhos externos da Comissão Temporária Especial de Revisão e Elaboração da Nova Lei Orgânica do município de Angra dos Reis, presidida pelo vereador Dr. Ilson Peixoto (PT).
Participaram da solenidade diversas autoridades municipais, entre o presidente da Câmara Municipal, Dr. José Antônio Azevedo e demais vereadores, o subtenente Marcelo Sabino, da Marinha, assim como representantes do executivo municipal e sociedade organizada.
Na abertura da solenidade, Dr. Ilson Peixoto ressaltou que a Revisão da Lei Orgânica é a maneira concreta de a população participar da elaboração de uma Lei que venha ao encontro das necessidades do município.
- A Câmara vai conseguir, se a população quiser, elaborar uma nova Lei que atenda às necessidades advindas da evolução e do crescimento da cidade. O trabalho será melhor ou pior não pela ação do legislativo, mas pela participação ou não da comunidade -, destacou o vereador.
Representando a Prefeitura, o Secretário de Governo e Defesa Civil, Carlos Alexandre Soares, garantiu que o executivo estará presente em todas as reuniões da comissão, de forma a contribuir com as discussões.
O juiz de direito da Comarca de Angra dos Reis, Dr. Carlos Manuel Souto, o primeiro palestrante, ressaltou que o processo de revisão da LO se esvazia sem a participação da população.
- É impossível administrar uma casa sem colocar limites, assim como é impossível administrar um município de 170 mil habitantes, como Angra dos Reis, sem haver ordem, fruto de uma escolha do poder público e de toda a sociedade -, advertiu o juiz, acrescentando que a Lei Orgânica é a manifestação dos elementos essenciais para organizar a diversidade de vontades.
Ainda de acordo com Dr. Carlos Manuel, há três justificativas para legitimar o processo de revisão da LO.
- O primeiro é o ajustamento do texto ao novo ordenamento jurídico, depois a revisão dos precedentes constitucionais da jurisprudência, e o terceiro, e talvez mais importante, é o acomodamento do desenvolvimento urbano e da ocupação do solo em favor da preservação do meio ambiente -, salientou.
O segundo palestrante da manhã, Carlos Veloso, subsecretário de Desenvolvimento Urbano, fez um retrato da evolução da ocupação urbana na cidade e reforçou que a Lei Orgânica pode influenciar diretamente na política de ordenamento.
- A Lei Orgânica é o instrumento para discutir o Plano Diretor e todas as implicações ambientais que tanto nos preocupam -, avaliou.Todo o material da Comissão de Revisão da Lei Orgânica, que segue seus trabalhos até outubro, está disponível no site da CMAR (www.cmar.rj.gov.br). Na página é possível fazer o download na LO atual, ter acesso a todo o cronograma de reuniões e enviar sugestões para a elaboração da nova Lei.
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