Os estudantes interessados em aderir o programa municipal de Auxílio Transporte Universitário têm até a próxima sexta-feira, dia 21, das 9h30 às 16h, para requerê-lo no protocolo da Prefeitura, localizada na Praça Nilo Peçanha, nº 186, no Centro. O programa contempla pessoas que tenham renda familiar correspondente ao valor de até 10 vezes o salário mínimo.
Documentos necessários:
- cópia da carteira de identidade e do CPF;
- cópia do comprovante de residência;
- informação sobre dados bancários;
- cópia da última declaração do imposto de renda entregue à Receita Federal, relativa ao estudante e aos demais familiares;
- cópia da carteira profissional do estudante e de seus familiares, com a anotação relativa à data da saída do empregado, se desempregado;
- comprovante de matrícula em centro federal de ensino tecnológico ou instituição particular ou pública de ensino de nível superior;
- declaração de que se enquadra nos requisitos previstos na Lei nº 2.215/ 2009, modificada pela Lei nº 2.496/2010, na forma do modelo constante do Anexo I deste Decreto;
- ficha cadastral, devidamente preenchida e assinada.
Para maiores informações acessar o Boletim Oficial
1 - Lei nº 2.215 de 22 de setembro de 2009, publicado na Edição 219 - Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis – 24/09/2009;
2 – Lei nº 2.496 de 25 de março de 2010, publicado na Edição 253 - Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis – 15/04/2010, que altera dispositivos da Lei nº 2.215 de 22 de setembro de 2009, e dá outras providências;
3 – Decreto nº 7.405 de 09 de abril de 2010, publicado na Edição 253 - Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis – 15/04/2010.
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