Nesta quinta-feira (11) foi aprovado o requerimento Nº 23/ 2010, de autoria do vereador Dr. Ilson Peixoto, que solicita que sejam adotados os procedimentos necessários à viabilização da Lei Orgânica Municipal. A medida visa o aperfeiçoamento e a atualização da Lei, principalmente em relação à atual redação da Constituição da República. Apesar de ter sido apresentado em fevereiro, o requerimento entrou em pauta somente agora.
De acordo com o vereador, a revisão da Lei Orgânica é necessária já que a mesma se encontra desatualizada e com muitos dispositivos inaplicáveis, obsoletos e inúteis.
- A Lei Orgânica é a norma que assegura a autonomia do município, delineando sua estrutura e gerência. Em harmonia com o Plano Diretor, códigos e determinadas leis municipais, oferece instrumentos legais capazes de enfrentar as constantes transformações sofridas pelos municípios. Esta é a oportunidade de entregarmos à sociedade angrense uma Lei Orgânica atualizada, útil e condizente com a realidade do crescimento do nosso município, conclui o vereador.
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