SESSÃO CMAR DE 30 DE SETEMBRO

Requerimento Nº 465/2010
Solicita esclarecimentos sobre a chamada pública do Ministério das Cidades, que seleciona propostas de municípios atingidos por fenômenos naturais que causem danos às condições de habitação. Com o programa, foram colocados à disposição do município R$ 1.909.348,00.
O vereador deseja saber se já foram preenchidos os requisitos para o recebimento da quantia e qual foi a proposta ou o projeto específico apresentados pela prefeitura ao Ministério das Cidades.

APROVADO

Requerimento Nº 515/2010
Solicita à Secretaria da Fazenda informações acerca do repasse previdenciário ao Angraprev. O vereador deseja saber se está havendo atrasos nos repasses, já que os mesmos não constam no site do Ministério da Previdência. APROVADO

Requerimento Nº 482/2010
Solicita que o Executivo Municipal edite um decreto de lei para disciplinar a destinação final das garrafas plásticas, responsabilizando as empresas pela destinação adequada. O vereador lembra que tanto a Lei Federal nº 3.369, de janeiro de 2000, quanto o Decreto Estadual nº 31.819, de setembro de 2002, já estabelecem normas para a destinação final das garrafas pets. A regulamentação da matéria pelo município ajudará a minimizar os custos na coleta e destinação deste tipo de material. APROVADO