Mais de 23 mil alunos, das 66 unidades escolares do município, têm garantido por lei o direito de receber gratuitamente uniforme escolar. Um projeto de lei de autoria do vereador Dr. Ilson Peixoto (PT) institui que os estudantes devem receber um kit composto por: bermuda, short/saia, camisa, uniforme de inverno, mochila, calçado, meia, boné e kit de higiene bucal.
Os kits deveriam ter sido entregues no primeiro dia do ano letivo, ou seja, em 1º de março. No orçamento do município consta que R$ 700 mil seriam destinados a aquisição dos uniformes, o que mal daria para suprir a necessidade dos alunos das séries iniciais, levando-se em conta o número de estudantes matriculados.
A explicação dada pela Secretaria de Educação para o atraso na entrega é de que o município estaria aguardando que o Governo Federal estipulasse uma padronização dos itens. Entretanto, o MEC não estipula padronização por respeitar a diversidade climática, cultural e econômica de cada cidade. Cabe aos municípios estabelecer seus padrões.
Em setembro de 2009, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) publicou um documento visando o Registro de Preços para eventual aquisição de roupas para alunos da Educação Básica. Mesmo com este documento, que continha a especificação para sua confecção, respeitando idade e sexo, a Prefeitura ainda não providenciou os uniformes.
Dinheiro, a Prefeitura tem! O que falta é compromisso com o direito dos nossos estudantes!
PAIS E ALUNOS, LUTEM POR SEUS DIREITOS!
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