Requerimentos rejeitados pela base governista

REQUERIMENTO Nº 360/2009
EXMA. SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS REQUEIRO à Mesa Diretora, após cumpridas as formalidades regimentais, depois de ouvido o Plenário, seja instituído, por Resolução, o CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, o que poderá se dar, também, com inspiração em códigos de Ética vigentes em diversos Municípios brasileiros, observadas as peculiaridades e realidades locais.
JUSTIFICATIVA
Nas costumeiras pesquisas pude perceber que as Câmaras Municipais de diversos Municípios brasileiros têm instituído Códigos de Ética e Decoro Parlamentar. Penso ser bastante oportuno e relevante instituir o nosso código com o que há de mais atualizado no ordenamento jurídico nacional. Para instruir a presente proposição, apresento algumas cópias de algumas Resoluções dispondo sobre a matéria. Certamente, o nosso corpo jurídico encontrará outras referências e trabalhos desenvolvidos neste sentido. Mais importante é compreendermos a pertinência política e a relevância pública da matéria e, assim, apreciá-la como sendo mais uma atividade de nossa passageira missão parlamentar como dignos representantes do povo que quer cada vez mais ajudar na construção dos destinos da cidade, do Estado e do País.

REQUERIMENTO Nº 362/2009
EXMA. SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS REQUEIRO à Mesa Diretora, após cumpridas as formalidades regimentais, depois de ouvido o Plenário, seja instituída, por Resolução, uma COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL para a elaboração de um MODELO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL que compreenderá, além da implantação de outras ações e projetos, o seguinte: a) Criação da Ouvidoria Pública da Câmara Municipal (visando o melhor aperfeiçoamento administrativo e político do Poder Legislativo, bem como facilitando todas as formas de acessibilidade dos cidadãos às atividades, projetos e os mais diversos serviços públicos municipais em todas as suas esferas administrativas, além de proporcionar novos canais de interatividade com a população); b) Análise da atual Estrutura Organizacional e Administrativa da Câmara Municipal visando a realização de concursos públicos para readequação do quadro de servidores efetivos; c) Revisão e aperfeiçoamento do atual Regimento Interno da Casa Legislativa.
JUSTIFICATIVA
Há o nosso compromisso com o bem estar social, com uma atuação de dignos representantes do povo, de defensores do interesse público. Isto requer uma atuação com transparência, ética e exercício do poder como forma de servir. Desta forma, no âmbito de nossa competência, estruturar um modelo de gestão administrativa para a Câmara Municipal poderá significar inúmeros avanços políticos, sociais, culturais e, até mesmo representar uma inovada forma de relação com a coisa pública, inclusive quanto ao aspecto da gestão financeira, dos recursos humanos e materiais. Realizando diversas pesquisas para a uma melhor atuação parlamentar pude me deparar com iniciativas da mais alta relevância pública. Neste sentido, é de se mencionar uma das ações do Instituto Brasileiro Pró-Cidadania que tem buscado sensibilizar os gestores públicos para a importância do papel das ouvidorias, de suas contribuições para a consolidação dos valores democráticos e de uma cultura cidadã. Por meio do projeto OUVIDORIAS PARA CIDADANIA, está se consolidando a decisão de apoiar a implantação de ouvidorias, dotando-as de um modelo tecnológico de suporte, com definição de sistemas de controle e de acompanhamento de processos, que permita, com base na tabulação e no processamento das informações obtidas, identificar pontos críticos dentro das administrações municipais e apresentar proposições de melhoria dos serviços ofertados, sobretudo nos aspectos qualitativo e de acessibilidade, bem como estimular a participação da população na tomada de decisões como forma de conscientização política e social.

REQUERIMENTO Nº 479/2009
EXMA. SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
REQUEIRO à Mesa, após cumpridas as formalidades regimentais, que seja enviado ofício ao Diretor-Presidente do Grupo BRASFELS para que compareça à Sessão do dia 26 de Maio de 2009, quando deverá explanar sobre as diretrizes da política empresarial, a situação atual das atividades relacionadas a reparos de navios e plataformas, além das tendências do contingente de contratação de profissionais, enfatizando o Município de Angra dos Reis.

REQUERIMENTO Nº 559/2009
EXMA. SENHORA PRESIDENTE DA CâMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
REQUEIRO à Mesa, após cumpridas as formalidades regimentais, seja enviado Ofício à FUSAR - Fundação de Saúde de Angra dos Reis no sentido de solicitar o fonecimento de informações e cópias de documentos acerca do seguinte:
1. Existe Contrato de Prestação de Serviços ou Convênio celebrado entre a FUSAR e a COPRI - Radiologias e Imagens - de Angra dos Reis (Rua Cel. Carvalho, 539, Sala 307), para realização de exames de pacientes oriundos do SUS? Conforme o Ato firmado, sejam fornecidas cópias do Contrato de Prestação de Serviços ou do Convênio.
2. Existe Contrato de Prestação de Serviços ou Convênio celebrado entre a FUSAR e o Centro Médico de Angra dos Reis - CEMAR (Parque Mambucaba – Angra dos Reis) para a realização de exames radiologia ou imagem de pacientes do SUS? Em caso de prestação de serviços, fornecer cópia do contrato mencionando a modalidade de licitação. No caso de Convênio, fornecer cópia do mesmo. Informar, ainda, quanto à liberação da CNEM para a realização dos procedimentos/exames.

REQUERIMENTO Nº 560/2009
EXMA. SENHORA PRESIDENTE DA CâMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
REQUEIRO à Mesa, após cumpridas as formalidades regimentais, seja enviado ofício à FUSAR - Fundação de Saúde de Angra dos Reis, no sentido de que sejam prestadas informações acerca do seguinte:
1. Quanto ao Contrato de Prestação de Serviços nº. 008/2009, firmado entre a FUSAR e o Centro de Diagnótico Biomédico - CDB:
a) sejam fornecidas cópias do referido Contrato e da Ata do Pregão Presencial realizado;
b) seja fornecida cópia do Contrato Social da licitante Vencedora, Centro de Diagnóstico Biomédico - CDB.
JUSTIFICATIVA
Trata-se da contratação de empresa para a prestação de serviços de exames complementares laboratoriais. Da observância que se faz do Extrato Contratual não é possível saber, por exemplo, quanto ao valor estimado bem como a quantidade estimada de exames. Interessa-nos as informações ora solicitadas, inclusive, para a compreensão da necessidade da realização dos exames complementares.