Dr. Ilson Peixoto NÃO assinou nenhuma ação judicial contra blogs de Angra

Diferente do que vem sendo divulgado em alguns blogs da cidade, o Dr. Ilson Peixoto não assinou e não autorizou nenhuma ação judicial movida pela Câmara Municipal de Vereadores contra os blogs anônimos da cidade.

- Não assinei nenhum documento e não autorizei a inclusão do meu nome entre os parlamentares que apóiam esta ação judicial movida pela Casa. Acredito na liberdade de expressão e na legitimidade do poder de fiscalização dos blogs. Não é papel dos vereadores dizer para a população quais blogs devem ser lidos, cabe ao internauta fazer esta escolha - afirmou o Dr. Ilson.

O Dr. Ilson Peixoto já protocolou um memorando (leia abaixo) exigindo que seu nome seja retirado imediatamente do processo movido pela Casa.

Em sua sentença, o Dr. Ivan Pereira Mirancos Junior, juiz da Segunda Vara Cível de Angra dos Reis, que proferiu a sentença contra a ação fez a seguinte afirmação:

"Chega-se ao absurdo de os vereadores Maria do Carmo Aguiar, Antônio Edineide Cordeiro e Silva e Ilson Peixoto Medeiros da Silva não terem sequer assinado a petição inicial (fls. 18) e nem o instrumento de mandato de fls. 19, mas ainda assim foram indevidamente apontados na petição inicial e em diversas publicações realizadas nos blogs em questão.

Ora, todos os fatos refletem apenas e em tese delitos contra a honra e violação dos direitos da personalidade dos vereadores em nome próprio e de forma individualizada, motivo pelo qual cada um daqueles que se sentirem eventualmente lesados deverão procurar a reparação dos danos que entendem ter sofrido, cada qual arcando com os custos de contratação de advogados próprios, mas não se utilizando da assessoria jurídica da Câmara de Vereadores e dos insumos públicos para deflagrar esta natimorta demanda como se o interesse fosse público.

Cada vereador que deflagre individualmente a sua demanda indenizatória para ser ressarcido dos danos que alegam ter sofrido pelos atos e manifestações exarados em tais blogs."